Normas Legais e Mapa Jurídico
Normas Legais, Jurisprudência e Temas Jurídicos
Procuração – Interdição – Validade
Sentença de interdição não invalida procuração dada aos advogados do interditando A sentença que declara a interdição de uma pessoa não extingue automaticamente a procuração de advogados contratados pelo interditando para atuar na defesa judicial da própria ação de interdição. Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), impedir os advogados [...]
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Má Fé – Seguro de Vida – Falsa Informação de Saúde
Segurado que omite no contrato doença preexistente conhecida por ele não tem direito à indenização securitária A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmando acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), negou provimento ao recurso especial da viúva e das filhas de um segurado que morreu de câncer e teve o [...]
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PIS e COFINS – Imunidade – Exportações – Receita de Variação Cambial
Receita de variação cambial de exportação é imune a PIS e Cofins, diz STF O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual, entendeu que as receitas de exportação decorrentes da variação cambial não devem tributadas pelo Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento [...]
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Crédito Tributário de ICMS Na Exportação – PIS e COFINS – Não Incidência
Plenário: PIS e Cofins não incidem sobre transferência de créditos de ICMS de exportadores O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um recurso da União em que se discutia a incidência de contribuições sociais sobre créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) obtidos por empresas exportadoras. No caso em discussão no Recurso [...]
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CDC – Contratos de Administração Imobiliária
CDC incide sobre contratos de administração imobiliária Acompanhando o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) incide nos contratos de administração imobiliária, pois o proprietário de imóvel que contrata imobiliária para administrar seus interesses é, de fato, [...]
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Compra de Imóvel – Direitos do Consumidor
Consumidores buscam a Justiça para defender seus direitos na compra de imóveis O artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) permite que, no contrato de adesão, as cláusulas sejam estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente o seu conteúdo.A regra vale para o contrato de [...]
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Direitos Autorais – Internet – Plágio – Responsabilidade Solidária do Provedor
Manter material plagiado na internet gera responsabilidade solidária do provedor Provedor de conteúdo que não retira material plagiado do ar imediatamente após ser notificado do fato também responde pelos danos causados por violação a direitos autorais. O entendimento foi confirmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do pedido da empresa [...]
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Cartão de Crédito – Envio sem Autorização – Dano Moral
Envio de cartão de crédito sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e causa dano moral O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa prática [...]
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Juizado Especial – Execução de Multa – Restrição de Valor
Terceira Turma considera juizado especial competente para execução de multa superior a 40 mínimos O juizado especial é competente para a execução de suas sentenças, independentemente do valor acrescido à condenação. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em mandado de segurança no qual se questionava [...]
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CPC – Litígios de Empréstimos e Financiamentos
Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. Base: Art. 285-B e parágrafo único do Código de Processo Civil [...]
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