Blog – Normas Legais
Normas Legais, Jurisprudência e Temas Jurídicos
Declaração de Inexistência de Débitos: Empresas Devem Enviar Termo em Maio
As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos, conforme previsto na Lei 12.007/2009. Entre outros, escolas, academias, fornecedoras de luz, água e telefone, deverão cumprir a norma legal. A declaração de quitação anual deverá ser encaminhada ao consumidor por [...]
Postado em Temas Jurídicos | Sem comentários
Paraná: Dívidas Fiscais Podem Ser Pagas com Precatórios
Pedidos de parcelamento de dívidas tributárias, com descontos de juros e multas, podem ser feitos até 9 de julho O Governador do Estado do Paraná assinou o Decreto 4.489 regulamentando a Lei PR 17.082, de 9 de fevereiro de 2012, que possibilita a regularização de débitos tributários com desconto para pagamento à vista e parcelamento em [...]
Postado em Notícias | Sem comentários
Sucessora Responde por Indenização
Sucessora de empresa cindida pode ser incluída em ação indenizatória proposta antes da cisão Empresa que incorpora o patrimônio de sociedade cindida que tinha contra si, no momento da cisão, ação fundamentada em dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pode ser incluída no polo passivo da ação, respondendo solidariamente pelas obrigações impostas. Assim [...]
Postado em Jurisprudência | Sem comentários
Bloqueio de Verbas – Garantia para Fornecimento de Medicamentos
STJ mantém bloqueio de verba da AGU para garantir fornecimento de remédios a cidadãos O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, manteve decisões que determinaram o bloqueio de verbas da Advocacia Geral da União (AGU) para cobrir o fornecimento de medicamentos a dois cidadãos gaúchos, no valor de R$ 41.585,94 e [...]
Postado em Jurisprudência | Sem comentários
DASN/MEI: Declaração Deve Ser Entregue até 31/Maio
Na hipótese de o empresário individual ser optante pelo SIMEI (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional) no ano-calendário anterior, deverá apresentar, até o último dia de maio de cada ano, à RFB, a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). Portanto, para 2012, o prazo final da DASN-SIMEI [...]
Postado em Agenda e Informações | Sem comentários
IRPF: Quota do Imposto em Maio – Acréscimo de Juros
O saldo do imposto de renda apurado na Declaração Anual das Pessoas Físicas pode ser pago em até 8 (oito) quotas, mensais e sucessivas. As quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, calculados [...]
Postado em Agenda e Informações | Sem comentários
DPVAT – Seguro Obrigatório
DPVAT, o seguro obrigatório que pouca gente conhece Criado na década de 70, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) tem a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa dos acidentes. O seguro é [...]
Postado em Temas Jurídicos | Sem comentários
Contribuintes Precisarão Entregar até 10 Declarações Neste Mês
As empresas e contribuintes pessoas físicas têm várias declarações que devem prestar ao fisco neste mês, entre elas: Até 7/5 – GFIP- Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social Até 8/5 – Dacon Mensal – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal Até 15/5 – EFD Contribuições Até 22/5 – DCTF Mensal Até [...]
Postado em Agenda e Informações | Sem comentários
Sociedades Cooperativas – Número Mínimo de Cooperados
As Sociedades Cooperativas estão reguladas pela Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regime jurídico das Cooperativas. Cooperativa é uma associação de, no mínimo, 20 (vinte) pessoas com interesses comuns, economicamente organizada de forma democrática, isto é, contando com a participação livre de todos [...]
Postado em Temas Jurídicos | Sem comentários
Proteção Patrimonial
Proteção patrimonial refere-se ao conjunto de ações preventivas, visando defender o patrimônio de determinada entidade às contingências externas. É sabido que as empresas, seus sócios e administradores podem ser condenados por leis comerciais, civis e penais pelo fato de não atenderem às normas e dispositivos legais. Dentre as ações que levam a tais contingências, destacam-se: falta [...]
Postado em Temas Jurídicos | Sem comentários