Normas Legais e Mapa Jurídico
Normas Legais, Jurisprudência e Temas Jurídicos
setembro, 2011
Consolidação das Normas de Processos Fiscais e de Consulta RFB
Através do Decreto 7.574/2011 o Governo Federal regulamentou o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Este regulamento incorpora a legislação editada sobre a matéria até [...]
Tags: consulta fiscal, processo fiscal, rfb
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CARTÃO PONTO (SREP) – EXIGÊNCIA A PARTIR DE 03/10/2011
As novas exigências estabelecidas pela Portaria MTE 1.510/2009 quanto ao novo equipamento de controle de ponto eletrônico, passam a ser exigidos a partir 03 de outubro de 2011 de acordo com Portaria MTE 1.752/2011. Veja maiores detalhes no tópico Cartão Ponto (SREP) – Perguntas e Respostas.
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Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Outubro/2011
Tags: agenda
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OSCIP: Celebração de Termos de Parceria – Vedação
É vedada a celebração de Termo de Parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas: I – omissão no dever de prestar contas; II – descumprimento injustificado do objeto de convênios, contratos de repasse ou [...]
Tags: oscip
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Credor deve demonstrar origem da dívida em ação de cobrança com base em cheque prescrito há mais de dois anos
STJ – 27.09.2011 O credor deve demonstrar em juízo o negócio jurídico que deu origem à emissão do cheque para fazer valer o pedido condenatório fundado em ação de cobrança, depois de expirado o prazo de dois anos para o ajuizamento da ação de enriquecimento ilícito, previsto na Lei 7.357/85, conhecida como Lei do Cheque. [...]
Tags: cheque
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FAP – Índices para 2012
Por meio da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 579/2011 foram publicados os índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do FAP do ano de 2011, com vigência para o ano de 2012. O FAP calculado em 2011 e vigente para o ano de 2012 será disponibilizado nos sites do Ministério [...]
Tags: fap
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IOF – Derivativos – Prazo de Recolhimento – Prorrogação
Por meio da Portaria MF 464/2011 (DOU de 23.09.2011) foi prorrogado para o dia 29 de dezembro de 2011 o prazo para o recolhimento do IOF incidente sobre as operações com derivativos, relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de julho a 30 de novembro de 2011.
Tags: iof
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Mesmo no SFH, pagamentos quitam primeiro juros e depois o capital, salvo disposição contratual diversa
STJ – 23.09.2011 A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou recurso representativo de controvérsia repetidamente submetida ao Tribunal quanto à imputação de pagamento no Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Para os ministros, a regra do SFH repete o disposto tanto no Código Civil anterior quanto no atual, de que, sem previsão contratual [...]
Tags: jurisprudencia, sfh
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