Normas Legais e Mapa Jurídico
Normas Legais, Jurisprudência e Temas Jurídicos
dezembro, 2011
Seguro de Vida: Prazo Prescricional de 1 Ano
Seção impõe limite às reclamações e mantém decisão de turma recursal sobre prescrição em seguro de vida A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não atendeu a reclamação ajuizada por beneficiários de contrato de seguro de vida em grupo e acabou mantendo a decisão de segunda instância que considerou ser anual o prazo [...]
Tags: prescrição, seguro de vida
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Mensalidade Educacional deve ser Proporcional às Matérias Lecionadas
Cobrança de mensalidade de serviço educacional por valor fixo é abusiva Não é possível a cobrança de mensalidade de serviço educacional pelo sistema de valor fixo, independentemente do número de disciplinas cursadas, sobretudo nos casos em que o aluno cursa novamente apenas as disciplinas em que foi reprovado. A conclusão é da Quarta Turma do [...]
Tags: mensalidades
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Lei de Falências – Histórico e Tendências Jurisprudenciais STJ
STJ e a Lei de Falências: como o tribunal vem decidindo questões de empresas em estado de crise econômico-financeira A nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei 11.101)foi sancionada pelo então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em 9 de fevereiro de 2005, e tem como principal objetivo – considerado, por [...]
Tags: falência, recuperação judicial
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FAP: Começa Prazo de Recurso pelas Empresas
FAP: Resultado da contestação será divulgado nesta sexta-feira (16) A partir da data da publicação, empresas terão 30 dias para recorrer da decisão. Empresas de diversos segmentos poderão consultar, nesta sexta-feira (16), no Diário Oficial da União (DOU), um extrato do julgamento de suas contestações do resultado do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2010, com [...]
Tags: fap
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Gratuidade de Justiça: Pedido Pode ser Realizado no Curso do Processo
O benefício da gratuidade de justiça pode ser pedido no curso do processo, e não apenas no ato de demandar. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e se deu no julgamento de recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que extinguiu um processo por deserção, [...]
Tags: execução, gratuidade, penhora
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Consórcio: Execução contra Consorciado que Quitou as Parcelas
CDC não pode ser aplicado para restringir direito do consumidor As regras do Código de Defesa do Consumidor se aplicam em consórcios somente às relações jurídicas entre o consorciado e a administradora, pois o CDC serve para proteger o consumidor e não pode ser usado para restringir o seu direito. O entendimento é da Terceira [...]
Tags: consórcios, execução
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Cartão de Crédito: Banco Responde Solidariamente
Banco deve responder solidariamente por extravio de cartão de crédito São nulas as cláusulas contratuais que impõem exclusivamente ao consumidor a responsabilidade por compras realizadas com cartão de crédito extraviado até o momento da comunicação do fato à empresa administradora. Esse entendimento foi reiterado em mais uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em [...]
Tags: cartão de crédito
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ONGs: Análise Jurisprudencial
As organizações não governamentais, segundo a jurisprudência do STJ As notícias envolvendo suspeitas de irregularidades na execução de convênios pelas organizações não governamentais (ONGs), tanto na área federal como nas esferas estadual e municipal, colocam em primeiro plano o debate sobre as relações dessas entidades com o Estado e a função que elas devem desempenhar [...]
Tags: ongs, terceiro setor
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Seguro: Ações por Terceiros
Terceiro pode acionar diretamente a seguradora, sem que segurado componha o polo passivo É possível a atuação direta de terceiro contra a seguradora, sem a participação do segurado no polo passivo da demanda. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso no qual uma seguradora alegava a impossibilidade [...]
Tags: lucros cessantes, seguro
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Penhora de Imóvel Rural Domiciliar
Imóvel rural pode ter área penhorada se a parte restante garante o sustento da família A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve penhora imposta contra área de propriedade rural onde residia a família do executado. A fazenda, localizada no Espírito Santo, tinha 177 hectares, dos quais 50% foram penhorados. O Tribunal de [...]
Tags: domicílio familiar, penhora
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