Normas Legais e Mapa Jurídico
Normas Legais, Jurisprudência e Temas Jurídicos
março, 2012
Empresa sem empregados não deverá pagar contribuição sindical
Uma empresa holding, sem empregados, conseguiu se desobrigar do pagamento de contribuição sindical patronal ao Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, de Assessoramento, Periciais, Informações e Pesquisas (SESCAP/PR). O sindicato exigia o pagamento da contribuição, mas a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que somente as empresas empregadoras estão obrigadas a recolher o [...]
Tags: contribuição sindical, trabalhista
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Repasse do PIS e COFINS nas Contas de Luz é Legítimo
Repasse do PIS e da Cofins nas faturas de energia elétrica é legítimo É legítimo o repasse, às tarifas de energia elétrica, do valor correspondente ao pagamento do PIS e da Cofins devido pela concessionária. A decisão do juizado especial considerou ilegal o repasse do PIS e da Cofins nas faturas de energia elétrica. O entendimento é da [...]
Tags: juizado especial, pis cofins, tributário
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REFIS – Compensação de Créditos
A Receita Federal considera válida, para parcelamento ou de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou base negativa da Contribuição Social, a indicação dos débitos vencidos até 30 de novembro de 2008, confessados pelo sujeito passivo ou em relação aos quais tenha ocorrido decisão definitiva de não homologação da compensação [...]
Tags: compensação, débitos tributários, refis
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Novos Pisos Salariais – RS
Através da Lei RS 13.960/2012 ficaram estabelecidos os novos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, de R$ 624,05 (seiscentos e vinte e quatro reais e cinco centavos) a partir de 1º de Janeiro de 2012, e de R$ 700,00 (setecentos reais) a RS 761,28 (setecentos e sessenta e um reais e [...]
Tags: pisos salariais, trabalhista
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Posse de Imóvel – Inadimplência
Consolidação da propriedade de imóvel pelo credor da dívida lhe dá posse automática do bem Em caso de inadimplência na aquisição de imóvel, em que momento deve ocorrer a reintegração do credor na posse do bem? Pode ser antes dos leilões previstos na Lei 9.514/97, que trata do Sistema Financeiro de Habitação? A Terceira Turma [...]
Tags: inadimplência, posse
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Seguro: Prescrição de Seguro em Grupo
Ao saber da invalidez laboral, segurado tem até um ano para pedir indenização de seguro coletivo. Beneficiário de seguro em grupo que não comunica o sinistro à seguradora e não ajuíza ação em até um ano após tomar conhecimento de sua incapacidade para o trabalho perde o direito à indenização. Nesse caso, ocorre prescrição, segundo [...]
Tags: prescrição, seguro
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Correção Monetária: Aplicação de Deflação
Correção monetária pelo IGP-M deve considerar índices de deflação. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando a sentença determina a aplicação do IGP-M para cálculo de correção monetária do valor devido, devem ser considerados eventuais índices de deflação que venham a ser verificados ao longo do período a ser corrigido. [...]
Tags: correção monetária, deflação, igpm
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Mantida condenação por danos morais a advogado que mentiu para o cliente
Um advogado do Paraná foi condenado a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais aos herdeiros de um cliente, porque mentiu sobre o fato de ter sido contratado por ele cerca de 20 anos antes, até mesmo perante o Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O entendimento de primeira [...]
Tags: danos morais, ética
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PIS e COFINS sobre TJLP
Primeira Seção delimita cobrança de PIS/Cofins em juros sobre capital próprio Os juros sobre capital próprio (JCP) não integram a base de incidência das contribuições PIS/Cofins no período compreendido entre a vigência da Lei 9.718/98 e a entrada em vigor das Leis 10.637/02 e 10.833/03. A decisão, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi [...]
Tags: pis cofins, tjlp
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DBE: Empresas Devem Entregar Declaração até 05/Abril
As empresas deverão entregar a declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), referente à data-base de 31 de dezembro de 2011, até as 20 horas de 5 de abril de 2012, no sítio do Banco Central do Brasil na internet, no endereço http://www.bcb.gov.br. Base: Circular BACEN 3.574/2012.
Tags: dbe
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